Decisão 22042/2023 (Processo SEI 0727384-54.2023.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro da Comarca de Uberlândia, em que solicita "informações quanto à nomeação de Juiz de Paz titular no Estado de Minas Gerais, bem como orientações sobre a possibilidade de elaboração de Portaria para nomeação do atual Juiz de Paz ad hoc como titular" no Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia.

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dc.contributor.authorAbras, Simone Saraiva de Abreu
dc.date.accessioned2023-11-13T14:43:29Z
dc.date.available2023-11-13T14:43:29Z
dc.date.issued2023-08-29
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/14328
dc.subjectUberlândia
dc.subjectConsulta Direção do Foro
dc.subjectNomeação
dc.subjectJustiça de Paz
dc.subjectJuiz de Paz ad hoc
dc.subjectConstituição Federal, inciso II, artigo 98
dc.subjectConstituição Estadual, artigo 117
dc.subjectLei Complementar 59/2001, artigos 86 a 86-E
dc.subjectLei 13.454/2000, artigo 1º
dc.subjectLei nº 13.454/2000, artigo 2º
dc.subjectLei nº 13.454/2000, artigo 17
dc.subjectProvimento Conjunto TJMG 93/2020, §1º, artigo 620
dc.subjectProvimento Conjunto TJMG 93/2020, §2º, artigo 620
dc.subjectLei 15.424/2004, Tabela 7
dc.subjectOs procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz ainda não foram realizados pela Justiça Eleitoral, de modo que compete à Corregedoria-Geral de Justiça, na Comarca de Belo Horizonte, e às Direções do Foro, nas Comarcas do Interior, designar cidadão que preencha os requisitos legais para o exercício da função de Juiz de Paz 'ad hoc'
dc.subjectArquivamento
dc.titleDecisão 22042/2023 (Processo SEI 0727384-54.2023.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro da Comarca de Uberlândia, em que solicita "informações quanto à nomeação de Juiz de Paz titular no Estado de Minas Gerais, bem como orientações sobre a possibilidade de elaboração de Portaria para nomeação do atual Juiz de Paz ad hoc como titular" no Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia.
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