APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.151338-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-16T13:37:49Z | |
dc.date.available | 2015-01-16T13:37:49Z | |
dc.date.issued | 2006-11-14 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.151338-6/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apeladas: Hedinaide Aparecida Dias de Souza e outra - Autoridades coatoras: Diretora da Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni, Diretora da Escola Estadual São Sebastião - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Servidoras públicas e estudantes. Falta ao trabalho no período de provas e exames em instituição de ensino onde estudam. Negativa de abono de falta. Lesão a direito líquido e certo patenteada. Segurança concedida. Sentença confirmada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4303 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL | pt_BR |
dc.subject | ESTUDANTE | pt_BR |
dc.subject | PROVA | pt_BR |
dc.subject | ABONO DE FALTA | pt_BR |
dc.subject | ADMINISTRADOR PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | RECUSA | pt_BR |
dc.subject | LEI ESTADUAL 869/52 | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.151338-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |