APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.151338-6/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Servidoras públicas e estudantes. Falta ao trabalho no período de provas e exames em instituição de ensino onde estudam. Negativa de abono de falta. Lesão a direito líquido e certo patenteada. Segurança concedida. Sentença confirmada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.151338-6/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apeladas: Hedinaide Aparecida Dias de Souza e outra - Autoridades coatoras: Diretora da Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni, Diretora da Escola Estadual São Sebastião - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por