Decisão 2015/2020 (Processo SEI 0029872-96.2018.8.13.0000)

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Trata-se de ofício da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG encaminhado ao Registro Civil de Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Venda Nova, no qual a Auditoria Municipal de Tributos ratifica seu entendimento no sentido de que é devido de ISSQN pelos oficiais interinos.

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