AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244726-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-22T19:32:41Z
dc.date.available2013-11-22T19:32:41Z
dc.date.issued2013-02-28
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244726-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Rokkon Cozinha Japonesa Pátio Ltda. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens. Gradação legal. Relatividade. Inteligência do art. 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela exequente. Demonstração. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/878
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectNomeação de benspt_BR
dc.subjectArt. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)pt_BR
dc.subjectGradação legalpt_BR
dc.subjectRelatividadept_BR
dc.subjectBem oferecidopt_BR
dc.subjectInconveniência da indicaçãopt_BR
dc.subjectRecusa pelo exequentept_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244726-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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