AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244726-1/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens. Gradação legal. Relatividade. Inteligência do art. 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela exequente. Demonstração. Possibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244726-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Rokkon Cozinha Japonesa Pátio Ltda. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES