AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244726-1/001
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Data
2013-02-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens. Gradação legal. Relatividade. Inteligência do art. 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela exequente. Demonstração. Possibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244726-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Rokkon Cozinha Japonesa Pátio Ltda. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
Execução fiscal, Penhora, Nomeação de bens, Art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), Gradação legal, Relatividade, Bem oferecido, Inconveniência da indicação, Recusa pelo exequente, Possibilidade