Decisão 17/2020 (Processo SEI 0148994-69.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2020-02-07T13:42:54Z
dc.date.available2020-02-07T13:42:54Z
dc.date.issued2020-01-26
dc.descriptionTrata-se de consulta formulada pelo Diretor do Foro da Comarca de Santa Rita de Caldas, MMº Juiz de Direito Raphael Ferreira Moreira, na qual solicita orientação desta Corregedoria-Geral de Justiça sobre possibilidade de registro de escritura pública de alienação de fração ideal, extraída de fração ideal de imóvel rural. Narra que "a área total da gleba é de 6,18,35 ha e o alienante (José Antônio de Souza) é proprietário da fração ideal correspondente à 17,053449% da área, sendo certo que está alienando 16,1720709%, permanecendo, portanto, com 0,881379%". Aponta suposta contradição entre os artigos 172 e 888 do Provimento CGJ nº 260/2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10951
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSanta Rita de Caldaspt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subjectAlienação de fração ideal extraída de fração ideal de imóvel ruralpt_BR
dc.subjectRegistro de Imóveispt_BR
dc.subjectCondomínio pro indivisopt_BR
dc.subjectRespeito ao módulo calculado para o imóvel ou à fração mínima de parcelamentopt_BR
dc.subjectArtigo 65, Lei Federal 4.504/1964pt_BR
dc.subjectArtigo 8º, Lei Federal 5.868/1972pt_BR
dc.subjectArtigo 172, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 687, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 883, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 890, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectMero subsídiopt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 17/2020 (Processo SEI 0148994-69.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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