Decisão 17/2020 (Processo SEI 0148994-69.2019.8.13.0000)

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Trata-se de consulta formulada pelo Diretor do Foro da Comarca de Santa Rita de Caldas, MMº Juiz de Direito Raphael Ferreira Moreira, na qual solicita orientação desta Corregedoria-Geral de Justiça sobre possibilidade de registro de escritura pública de alienação de fração ideal, extraída de fração ideal de imóvel rural. Narra que "a área total da gleba é de 6,18,35 ha e o alienante (José Antônio de Souza) é proprietário da fração ideal correspondente à 17,053449% da área, sendo certo que está alienando 16,1720709%, permanecendo, portanto, com 0,881379%". Aponta suposta contradição entre os artigos 172 e 888 do Provimento CGJ nº 260/2013.

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