Decisão 2513/2020 (Processo SEI 0048576-26.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2020-03-30T17:19:56Z
dc.date.available2020-03-30T17:19:56Z
dc.date.issued2020-03-23
dc.descriptionTrata-se de consulta veiculada através do Ofício nº 12595/2019, extraído dos autos de Suscitação de Dúvida nº 0022660-30.2018.8.13.0386, em que o Juiz de Direito da Comarca de Lima Duarte, Elias Aparecido de Oliveira, solicita seja orientado como proceder na dúvida encaminhada pelo titular do Registro de Imóveis. O Sr. E. de A., Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Lima Duarte, apresentou Dúvida, tendo relatado que, na data de 27/07/2018, foi apresentado o formal de partilha conjuntivo e documentos anexos relativos aos inventários de S. L. e M. M. B. L., tendo como beneficiários os cinco filhos do casal. A nota devolutiva emitida exigiu, como condição para o registro, que fosse retificada a partilha para que os quinhões hereditários fossem distribuídos na sequência da ocorrência dos óbitos, apoiando-se no princípio da continuidade, nos termos do art. 775, do Provimento nº 260/CGJ/2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11076
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLima Duartept_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subject1º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectProcedimento de Suscitação de Dúvidapt_BR
dc.subjectFormal de partilha conjuntivopt_BR
dc.subjectArtigo 1.043, Lei Federal 5.869/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 1.046, Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 14, Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 775, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 672, Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 673, Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 2513/2020 (Processo SEI 0048576-26.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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