APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.353100-1/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-29T13:45:26Z | |
| dc.date.available | 2015-04-29T13:45:26Z | |
| dc.date.issued | 2004-05-06 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.353100-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. HYPARCO IMMESI | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Concurso público - Polícia Militar - Edital - Exigência de ser solteiro o candidato - Discriminação configurada - Violação de direito líquido e certo do cidadão - Ofensa a determinação constitucional. - Fundado o ato de exclusão do candidato em concurso público, tão-só no fato de não ser solteiro, sem que haja qualquer influência justificada do estado civil sobre sua capacidade para exercer o cargo, não pode ele (ato) prevalecer. É certo que a lei pode estabelecer requisitos para o preenchimento dos cargos, funções e empregos públicos, desde que se refiram a limites etários, completa aptidão física e outros, e, principalmente, que guardem uma correlação de utilidade e funcionalidade com as exigências básicas das atribuições desses cargos, funções ou empregos. O estado civil, porém, não pode ser óbice a que o candidato participe do concurso, por configurar odiosa discriminação e violar direito líquido do cidadão, constitucionalmente assegurado (CF/1988, art. 3º, inciso IV, e art. 5º, caput). | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6199 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | POLÍCIA MILITAR | pt_BR |
| dc.subject | EDITAL | pt_BR |
| dc.subject | EXIGÊNCIA DE SER SOLTEIRO O CANDIDATO | pt_BR |
| dc.subject | DISCRIMINAÇÃO CONFIGURADA | pt_BR |
| dc.subject | VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CIDADÃO | pt_BR |
| dc.subject | OFENSA À DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.353100-1/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |