Apelação Cível n° 1.0024.04.306132-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T13:20:27Z
dc.date.available2014-11-20T13:20:27Z
dc.date.issued2008-05-27
dc.descriptionApelação Cível n° 1.0024.04.306132-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Tokarski & Cia. Ltda. e outro - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ERNANE FIDÉLISpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3791
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectDECLARAÇÃO DE SIMPLES SITUAÇÃO JURÍDICA DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, GENERICAMENTE, SEM REFERÊNCIA À RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectREPETIÇÃO DE INDÉBITOpt_BR
dc.subjectPEDIDO GENÉRICOpt_BR
dc.titleApelação Cível n° 1.0024.04.306132-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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