Apelação Cível n° 1.0024.04.306132-4/001
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Data
2008-05-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Apelação Cível n° 1.0024.04.306132-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Tokarski & Cia. Ltda. e outro - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS
Palavras-chave
TRIBUTÁRIO, AÇÃO DECLARATÓRIA, REQUISITOS, DECLARAÇÃO DE SIMPLES SITUAÇÃO JURÍDICA DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, GENERICAMENTE, SEM REFERÊNCIA À RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA, IMPOSSIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO GENÉRICO