Decisão 5992/2020 (Processo SEI 0049797-10.2020.8.13.0000)
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Data
2020-05-20
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado a esta e. Casa Correcional, no qual a Juíza de Direito Substituta, Dra. Maria Tereza Horbatiuk Hypolito, encaminha processo de suscitação de dúvida 50002694720208130508, no qual o Tabelião do Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Piranga, Alberto Cesar Vieira Soares consulta sobre procedimento a ser adotado diante da irresignação da Sra. Ivety Sinésia Luiz para proceder ao georreferenciamento de imóvel rural matrícula 2794, no qual seu pai, Geraldo Luiz, é proprietário de 12,10 ha.
Palavras-chave
Piranga, Consulta Direção do Foro, 2º Tabelionato de Notas, Escritura pública de estremação, Artigos 1.012 a 1.015, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 176, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 213, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 225, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 8º , Lei Federal 5.868/1972, Artigo 65, Lei Federal 4.504/1964, Necessidade de georreferenciamento da área a ser estremada, Decreto Federal 4.449/2002, Arquivamento