APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.630466-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-25T21:07:20Z | |
dc.date.available | 2014-08-25T21:07:20Z | |
dc.date.issued | 2008-11-25 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.630466-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Sindepo/MG - Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação cominatória. Demora da Administração Pública em apreciar pedidos de aposentadoria. Dever de prestá-los, em prazo razoável. Recurso desprovido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3382 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO COMINATÓRIA | pt_BR |
dc.subject | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | APOSENTADORIA | pt_BR |
dc.subject | OMISSÃO ADMINISTRATIVA | pt_BR |
dc.subject | REQUERIMENTO | pt_BR |
dc.subject | APRECIAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DEMORA DESARRAZOADA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.630466-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |