APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.630466-0/001
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Data
2008-11-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação cominatória. Demora da Administração Pública em apreciar pedidos de aposentadoria. Dever de prestá-los, em prazo razoável. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.630466-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Sindepo/MG - Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APOSENTADORIA, OMISSÃO ADMINISTRATIVA, REQUERIMENTO, APRECIAÇÃO, DEMORA DESARRAZOADA