APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.302997-4/001
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Data
2006-10-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Rescisão. Promessa de compra e venda. Sentença extra petita. Afastamento.
Legitimidade passiva. Inadimplência. Obrigações recíprocas. Falta de pagamento. Cobrança. Mora caracterizada. Retenção.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.302997-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1os
Wander Lúcio Vinhal e outro, 2as Constrac - Construtora Arvelos Costa Ltda. e outra - Apelados: Wander Lúcio Vinhal e outro, Constrac - Construtora Arvelos Costa Ltda. e outra - Relatora: Des.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, BEM IMÓVEL, INADIMPLEMENTO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS, DECISÃO EXTRA PETITA, NÃO-OCORRÊNCIA, FRUIÇÃO DO IMÓVEL, INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIADOR, LEGITIMIDADE PASSIVA