APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.506139-0/000 EM CONEXÃO COM AAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.430252-1/000
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Data
2006-08-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Previdência privada. Assistência saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Planos de saúde. Leis. Aplicação. Cobrança. Mensalidade. Critério. Percentual. Salário. Modificação. Faixa etária. Previsão contratual. Falta. Ilegalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.506139-0/000 EM CONEXÃO COM AAPELAÇÃO CÍVEL Nº
2.0000.00.430252-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Unadir Gonçalves Rodrigues e outro - Apelada: Previminas - Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais - Relator: Des. JOSÉ AMANCIO
Palavras-chave
PREVIDÊNCIA PRIVADA, PLANO DE SAÚDE, COBRANÇA, MENSALIDADE, REAJUSTE, ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS, INADMISSIBILIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE