APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.03.050644-4/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-12T21:41:14Z
dc.date.available2014-08-12T21:41:14Z
dc.date.issued2009-06-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.03.050644-4/002 - Comarca de Passos - Apelante: M.G.S.M. - Apelado: A.V.M. - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Investigatória de paternidade. Improcedência. Paternidade socioafetiva reconhecida. Apelo. Procedência do recurso. Imprescritibilidade do direito de propositura da ação investigatória de paternidade. Impossibilidade de arguição de paternidade socioafetiva de terceiro para eximir-se da paternidade aferida em exame de DNA realizado espontaneamente pelas partes.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3179
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEpt_BR
dc.subjectANULAÇÃO DE REGISTRO CIVILpt_BR
dc.subjectIMPRESCRITIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPATERNIDADE BIOLÓGICApt_BR
dc.subjectFILHO ADOTIVOpt_BR
dc.subjectBUSCA DA VERDADE REALpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectEXAME DE DNApt_BR
dc.subjectADOÇÃO À BRASILEIRApt_BR
dc.subjectPATERNIDADE SOCIOAFETIVApt_BR
dc.subjectRECONHECIMENTO POR TERCEIROpt_BR
dc.subjectARGUIÇÃO PELO RÉUpt_BR
dc.subjectPATERNIDADE REALpt_BR
dc.subjectAFASTAMENTOpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.03.050644-4/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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