APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.03.050644-4/002
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Data
2009-06-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Investigatória de paternidade. Improcedência. Paternidade socioafetiva reconhecida. Apelo. Procedência do recurso. Imprescritibilidade do direito de
propositura da ação investigatória de paternidade. Impossibilidade de arguição de paternidade socioafetiva de terceiro para eximir-se da paternidade aferida em exame de DNA realizado espontaneamente pelas partes.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.03.050644-4/002 -
Comarca de Passos - Apelante: M.G.S.M. - Apelado: A.V.M. - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, IMPRESCRITIBILIDADE, PATERNIDADE BIOLÓGICA, FILHO ADOTIVO, BUSCA DA VERDADE REAL, PROVA, EXAME DE DNA, ADOÇÃO À BRASILEIRA, PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, RECONHECIMENTO POR TERCEIRO, ARGUIÇÃO PELO RÉU, PATERNIDADE REAL, AFASTAMENTO, INADMISSIBILIDADE