Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema penitenciário brasileiro

dc.contributor.author	Faria, Rodrigo Martins
dc.date.accessioned	2019-08-20T18:51:07Z
dc.date.available	2019-08-20T18:51:07Z
dc.date.issued	2019-07-31
dc.description.abstract	No Brasil, a individualização das penas se fez presente desde o primeiro Código Penal em vigor. Mas somente a partir da reforma penal, ocorrida em 1890, que aboliu a pena de morte, surgiu então o regime penitenciário de caráter correcional, com fins de ressocializar e reeducar o condenado. Segundo esclarece Figueiredo Dias (apud BITENCOURT, 2004, p. 87), a exemplo de Portugal, o Brasil dispõe de lei própria regulando a execução da pena. Para ele, tal característica vem “sublinhar o altíssimo relevo da execução na conformação normativa concreta da pena privativa de liberdade”.	pt_BR
dc.identifier.issn	1982-7946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10430
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	142ª edição;
dc.subject	regime fechado	pt_BR
dc.subject	regime semiaberto	pt_BR
dc.subject	regime aberto	pt_BR
dc.subject	progressão	pt_BR
dc.subject	regressão	pt_BR
dc.subject	pena privativa de liberdade	pt_BR
dc.title	Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema penitenciário brasileiro	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema penitenciário brasileiro.pdf
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