Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema penitenciário brasileiro
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2019-07-31
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
No Brasil, a individualização das penas se fez presente desde o primeiro Código Penal em vigor. Mas somente a partir da reforma penal, ocorrida em 1890, que aboliu a pena de morte, surgiu então o regime penitenciário de caráter correcional, com fins de ressocializar e reeducar o condenado.
Segundo esclarece Figueiredo Dias (apud BITENCOURT, 2004, p. 87), a exemplo de Portugal, o Brasil dispõe de lei própria regulando a execução da pena. Para ele, tal característica vem “sublinhar o altíssimo relevo da execução na conformação normativa concreta da pena privativa de liberdade”.
Descrição
Palavras-chave
regime fechado, regime semiaberto, regime aberto, progressão, regressão, pena privativa de liberdade