APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.639693-0/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA ELZA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-23T10:35:31Z
dc.date.available2015-01-23T10:35:31Z
dc.date.issued2006-08-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.639693-0/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Condomínio Shopping Cidade - Relatora: Des.ª MARIA ELZApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Restituição de indébito. Legitimidade ativa. Contribuinte de fato e de direito. Cláusula contratual de reserva de demanda. Precedentes do STJ.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4467
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectREPETIÇÃO DO INDÉBITOpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectENERGIA ELÉTRICApt_BR
dc.subjectCLÁUSULA CONTRATUALpt_BR
dc.subjectRESERVA DE DEMANDApt_BR
dc.subjectCONSUMIDOR FINALpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.subjectMERCADORIApt_BR
dc.subjectTRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.639693-0/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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