APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.639693-0/002
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Data
2006-08-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Restituição de indébito. Legitimidade ativa. Contribuinte de fato e de direito. Cláusula contratual de reserva de demanda. Precedentes do STJ.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.639693-0/002 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Condomínio Shopping Cidade - Relatora: Des.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ICMS, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, CLÁUSULA CONTRATUAL, RESERVA DE DEMANDA, CONSUMIDOR FINAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MERCADORIA, TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, NÃO-OCORRÊNCIA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO