REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.09.097566- 7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-25T15:14:51Z
dc.date.available2014-06-25T15:14:51Z
dc.date.issued2009-11-17
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.09.097566- 7/001 - Comarca de Lavras - Remetente: Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lavras - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretora da Escola Estadual Firmino Costa - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Educação básica gratuita. Tutela constitucional. Negativa de matrícula. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito líquido e certo. Configuração.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2813
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectReexame necessáriopt_BR
dc.subjectMenorpt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectGarantia constitucionalpt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectEstabelecimento de ensinopt_BR
dc.subjectMatrículapt_BR
dc.subjectIndeferimentopt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectDireito líquido e certopt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.09.097566- 7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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