REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.09.097566- 7/001
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Data
2009-11-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Educação básica gratuita. Tutela constitucional. Negativa de matrícula. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito líquido e certo. Configuração.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.09.097566-
7/001 - Comarca de Lavras - Remetente: Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lavras - Autor: Ministério Público do Estado de Minas
Gerais - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretora da Escola Estadual Firmino Costa - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA
Palavras-chave
Mandado de segurança, Reexame necessário, Menor, Direito à educação, Garantia constitucional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estabelecimento de ensino, Matrícula, Indeferimento, Ilegalidade, Direito líquido e certo, Configuração