APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.146650-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-04-29T13:46:21Z | |
dc.date.available | 2015-04-29T13:46:21Z | |
dc.date.issued | 2004-10-07 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.146650-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. MACIEL PEREIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa oficial: Retificação de registro civil - Nome - Patronímico dos pais adotivos - Motivação insuficiente - Prova - Inexistência - Obediência aos princípios da continuidade e especialidade - Pedido improcedente - Recurso desprovido. - Os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos dispõem sobre a possibilidade de alteração de nome desde que não haja prejuízo dos apelidos de família e que seja obedecida a necessária formalidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6209 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | REGISTRO CIVIL | pt_BR |
dc.subject | RETIFICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | NOME | pt_BR |
dc.subject | DISCORDÂNCIA COM DOCUMENTOS CIVIS | pt_BR |
dc.subject | MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE | pt_BR |
dc.subject | OBSERVÂNCIA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.146650-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |