APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.09.064604-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-03T13:14:48Z | |
dc.date.available | 2015-09-03T13:14:48Z | |
dc.date.issued | 2013-12-17 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.09.064604-7/001 - Comarca de Ouro Preto - Apelante: Espólio de Leôncio Bartolomeu Guimarães, representado pela inventariante Roberto Bráulio Guimarães - Apelado: Município de Ouro Preto - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Vereador do Município de Ouro Preto. Subsídios superiores ao devido. Apuração feita pelo Tribunal de Contas. Restituição devida. Irrelevância do elemento culpa ou dolo quanto ao dever de restituição. Princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Vedação ao enriquecimento ilícito. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7215 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | COBRANÇA | pt_BR |
dc.subject | VEREADOR | pt_BR |
dc.subject | SUBSÍDIOS SUPERIORES AO DEVIDO | pt_BR |
dc.subject | RESTITUIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | LEGALIDADE | pt_BR |
dc.subject | MORALIDADE ADMINISTRATIVA | pt_BR |
dc.subject | ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.09.064604-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |