APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.324349-2/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-28T14:26:00Z | |
| dc.date.available | 2015-04-28T14:26:00Z | |
| dc.date.issued | 2004-12-02 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.324349-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ALMEIDA MELO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Registro público - Dúvida - Imóvel - Construção - Contrato - Averbação. - O ato que não consubstancie modificação de direito sobre o imóvel não deve ser objeto de registro, no ofício próprio. A apresentação de documento ou contrato de especificação da construção é cabível somente para o registro de incorporação, por força do art. 167, I, 17 e 18, da Lei nº 6.015/73 e do art. 32 da Lei nº 4.591/64. Dá-se provimento ao recurso e faz-se recomendação à suscitante da dúvida. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/6040 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | REGISTRO PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | DÚVIDA | pt_BR |
| dc.subject | IMÓVEL | pt_BR |
| dc.subject | CONSTRUÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | CONTRATO | pt_BR |
| dc.subject | AVERBAÇÃO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.324349-2/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |