APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0182.10.001008-7/001

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-03-18T11:58:13Z
dc.date.available2014-03-18T11:58:13Z
dc.date.issued2012-06-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0182.10.001008-7/001 - Comarca de Conquista - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Lázaro Alves de Freitas - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Absolvição pelo Tribunal do Júri.Contramandado de prisão expedido. Determinação não cadastrada no sistema interno de informações policiais. Falha do serviço administrativo. Mandado cumprido por agentes policiais aproximadamente 14/15 anos depois, após a expedição de contraordem. Ilegalidade. Responsabilidade civil do Estado, configurada. Dever de indenizar. Juros e correção monetária. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1314
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectPrisão ilegalpt_BR
dc.subjectCumprimento de mandadopt_BR
dc.subjectInexistência de “baixa” no sistema interno de informações policiaispt_BR
dc.subjectExpedição judicial de contramandado de prisão por absolvição em processo criminalpt_BR
dc.subjectDeterminação não cadastradapt_BR
dc.subjectFalha do serviço administrativopt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectDever de indenizarpt_BR
dc.subjectJurospt_BR
dc.subjectCorreção monetáriapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0182.10.001008-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0201-TJ-JC-034.pdf
Tamanho:
74.99 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Jurisprudência Cível