APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.05.205890-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-22T13:44:21Z | |
dc.date.available | 2015-01-22T13:44:21Z | |
dc.date.issued | 2006-07-29 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.05.205890-0/001 - Comarca de Contagem - Remetente: J. D. 1ª V. da Faz. Mun. da Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelada: WCA RH Belo Horizonte Ltda. - Autoridade Coatora: Prefeito Mun. de Contagem - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Tributário. ISSQN. Mão-de-obra temporária. Incidência do tributo. Trabalhadores recrutados. Encargos sociais. Não-incidência do referido tributo. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4393 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO | pt_BR |
dc.subject | INTERMEDIAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA | pt_BR |
dc.subject | TRABALHADOR TEMPORÁRIO | pt_BR |
dc.subject | ISS | pt_BR |
dc.subject | BASE DE CÁLCULO | pt_BR |
dc.subject | TAXA DE ADMINISTRAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CONCESSÃO DA ORDEM | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.05.205890-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |