APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.05.205890-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-22T13:44:21Z
dc.date.available2015-01-22T13:44:21Z
dc.date.issued2006-07-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.05.205890-0/001 - Comarca de Contagem - Remetente: J. D. 1ª V. da Faz. Mun. da Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelada: WCA RH Belo Horizonte Ltda. - Autoridade Coatora: Prefeito Mun. de Contagem - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário. ISSQN. Mão-de-obra temporária. Incidência do tributo. Trabalhadores recrutados. Encargos sociais. Não-incidência do referido tributo.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4393
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO DE SERVIÇOpt_BR
dc.subjectINTERMEDIAÇÃOpt_BR
dc.subjectFORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRApt_BR
dc.subjectTRABALHADOR TEMPORÁRIOpt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectBASE DE CÁLCULOpt_BR
dc.subjectTAXA DE ADMINISTRAÇÃOpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.05.205890-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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