APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.05.205890-0/001
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Data
2006-07-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. ISSQN. Mão-de-obra temporária. Incidência do tributo. Trabalhadores recrutados. Encargos sociais. Não-incidência do referido tributo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.05.205890-0/001 - Comarca de
Contagem - Remetente: J. D. 1ª V. da Faz. Mun. da Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelada: WCA RH Belo Horizonte Ltda. - Autoridade Coatora: Prefeito Mun. de Contagem - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERMEDIAÇÃO, FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, TRABALHADOR TEMPORÁRIO, ISS, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONCESSÃO DA ORDEM