APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.288546-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:39:17Z
dc.date.available2015-01-16T13:39:17Z
dc.date.issued2006-11-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.288546-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Nívia Maria de Barcelos - Relator: Des. KILDARE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Servidor público militar. Acumulação de cargos públicos. Enfermeiro. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4311
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectMILITARpt_BR
dc.subjectCARGO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectACUMULAÇÃO REMUNERADApt_BR
dc.subjectCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOSpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.288546-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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