APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.288546-7/001
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Data
2006-11-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Servidor público militar. Acumulação de cargos públicos. Enfermeiro. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.288546-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Nívia Maria de Barcelos - Relator: Des. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, MILITAR, CARGO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO REMUNERADA, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, POSSIBILIDADE, ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL