APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.12.024129-1/001

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:48:51Z
dc.date.available2014-04-23T15:48:51Z
dc.date.issued2013-06-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.12.024129-1/001 - Comarca de Ipatinga - Vara da Fazenda Pública e Autarquias - Apelante: Sindicato dos Servidores Públicos de Santana do Paraíso - Sindsesp - Apelado: Município de Santana do Paraíso - Relator: DES. MARCELO RODRIGUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Direito de greve. Orientação do STF. Aplicação da Lei nº 7.783 de 1989. Paralisação. Prévia notificação da Administração Pública. Possibilidade de reposição e (ou) compensação. Registro de falta na folha de frequência mensal. Risco de desconto no pagamento. Ilegalidade. Apelação cível a que se dá provimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1887
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectGreve de servidor públicopt_BR
dc.subjectDireito assegurado pela Constituição da Repúblicapt_BR
dc.subjectOrientação do STFpt_BR
dc.subjectLei nº 7.783/1989pt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectParalisaçãopt_BR
dc.subjectPrévia notificação da Administraçãopt_BR
dc.subjectReposição ou compensação dos dias paradospt_BR
dc.subjectDescontos no pagamentopt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectDevolução devidapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.12.024129-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0205-TJ-JC-087.pdf
Tamanho:
70.04 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Jurisprudência Cível