Decisão 1694/2019 (Processo SEI 0025845-36.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2019-03-19T15:14:50Z
dc.date.available2019-03-19T15:14:50Z
dc.date.issued2019-03-18
dc.descriptionTrata-se de consulta apresentada a esta Corregedoria-Geral de Justiça pela Diretora do Foro da Comarca de Carangola, MMª Juíza Patrícia Vieira Cellis Arraes, na qual encaminha "sugestão apresentada pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Carangola, no sentido de alterar o horário de início de funcionamento dos serviços extrajudiciais desta Comarca para 8:00hs ou 8:30hs, com vistas a atender a necessidade de vários munícipes, e, ainda, o que consta no artigo 46, § 1º e 4º do Provimento nº 260/CGJ/2013 e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.935/94".pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9549
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCarangolapt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subjectCâmara Municipalpt_BR
dc.subjectExtensão horário de funcionamento dos serviços notariais e de registropt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectArtigo 236, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 30, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 4º, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 19, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 46, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 47, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 1694/2019 (Processo SEI 0025845-36.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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