APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.000009-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador VERSIANI PENNA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-06T15:54:49Z
dc.date.available2014-03-06T15:54:49Z
dc.date.issued2012-09-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.000009-6/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelantes: Cristiano Santos de Melo e outro, Edson Santos de Melo - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VERSIANI PENNApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Possibilidade. Jurisprudência do STF. Prisão preventiva. Legalidade do decreto prisional. Art. 312 do Código de Processo Penal. Improcedência do pedido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1193
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAto jurisdicionalpt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.000009-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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