APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.000009-6/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-09-20
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Possibilidade. Jurisprudência do STF.
Prisão preventiva. Legalidade do decreto prisional. Art. 312 do Código de Processo Penal. Improcedência do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.000009-6/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelantes: Cristiano Santos de Melo e outro, Edson Santos de Melo - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VERSIANI PENNA
Palavras-chave
Ato jurisdicional, Prisão preventiva, Responsabilidade civil do Estado