APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0079.08.459816-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-09T19:15:45Z
dc.date.available2013-12-09T19:15:45Z
dc.date.issued2012-11-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0079.08.459816-2/001 - Comarca de Contagem - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda, Falências, Concordatas e Registros Públicos de Contagem - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Espólio de Geraldo Vitorino de Oliveira - Autoridade coatora: Delegado Fiscal de Contagem da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Remessa oficial e apelação cível. Ação de mandado de segurança. ITCD. Momento de incidência e exigibilidade. Lesão a direito líquido e certo configurada, com a exigibilidade antecipada. Segurança parcialmente concedida. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/990
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectITCDpt_BR
dc.subjectBASE DE CÁLCULOpt_BR
dc.subjectVALOR LÍQUIDO DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO/LEGATÁRIOpt_BR
dc.subjectINVENTÁRIOpt_BR
dc.subjectCÁLCULOpt_BR
dc.subjectHOMOLOGAÇÃOpt_BR
dc.subjectEXIGIBILIDADE ANTECIPADApt_BR
dc.subjectLESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTOpt_BR
dc.subjectSÚMULA 114 DO STFpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0079.08.459816-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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