APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0079.08.459816-2/001
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Data
2012-11-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Remessa oficial e apelação cível. Ação de mandado de segurança. ITCD. Momento de incidência e exigibilidade. Lesão a direito líquido e certo configurada, com a exigibilidade antecipada. Segurança parcialmente concedida. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0079.08.459816-2/001 - Comarca de Contagem - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda, Falências,
Concordatas e Registros Públicos de Contagem - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Espólio de Geraldo Vitorino de Oliveira - Autoridade coatora: Delegado Fiscal de Contagem da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
ITCD, BASE DE CÁLCULO, VALOR LÍQUIDO DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO/LEGATÁRIO, INVENTÁRIO, CÁLCULO, HOMOLOGAÇÃO, EXIGIBILIDADE ANTECIPADA, LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SÚMULA 114 DO STF