Decisão 10122/2019 (Processo SEI 0134260-16.2019.8.13.0000)

Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves

Decisão 10122/2019 (Processo SEI 0134260-16.2019.8.13.0000)

dc.contributor.author	Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned	2019-12-02T15:11:51Z
dc.date.available	2019-12-02T15:11:51Z
dc.date.issued	2019-11-28
dc.description	Trata-se de reclamação formulada por Nilo Rodrigues de Magalhães Júnior, relativa à exigência de instituição de condomínio feita pelo 3° Serviço de Registro de Imóveis - SRI de Belo Horizonte/MG, ao argumento de que, "por ser um único proprietário tive dificuldades de redigir, e o cartório não está aceitando, porque por ser um único dono do imóvel que tem uma casa e um barracão e não ter condôminos. Até aí, aceito mais ainda pagar o registro por todo o imóvel, que é uma casa e um barracão. Mas como posso aceitar do cartório que faça um condomínio com mais de um proprietário se moro há mais de 56 anos no local e não desejo vender, e tenho 90 anos de idade". Solicita, pois, orientação quanto ao procedimento a ser adotado.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10772
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Belo Horizonte	pt_BR
dc.subject	3º Registro de Imóveis	pt_BR
dc.subject	Reclamação	pt_BR
dc.subject	Exigência	pt_BR
dc.subject	Suscitação de Dúvida	pt_BR
dc.subject	Competência da Vara de Registros Públicos	pt_BR
dc.subject	Artigo 198, Lei Federal 6.015/1973	pt_BR
dc.subject	Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Artigo 48, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Artigo 57, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Artigo 65, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Artigo 5º, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 124, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 30, Lei Federal 8.935/1994	pt_BR
dc.subject	Artigo 31, Lei Federal 8.935/1994	pt_BR
dc.subject	Artigo 32, Lei Federal 8.935/1994	pt_BR
dc.subject	Artigo 48, Lei Estadual 15.424/2004	pt_BR
dc.subject	Artigo 1º, Lei Federal 4.591/1964	pt_BR
dc.subject	Artigo 5º, Lei Federal 4.591/1964	pt_BR
dc.subject	Artigo 8º, Lei Federal 4.591/1964	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Decisão 10122/2019 (Processo SEI 0134260-16.2019.8.13.0000)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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