APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.010667-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-22T15:55:29Z
dc.date.available2014-05-22T15:55:29Z
dc.date.issued2010-12-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.010667-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Nicolau Afonso Chaves - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO BOTELHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Administrativo. Indenização. Cerceamento de defesa. Prova oral e pericial. Prescindibilidade. Ditadura. Prescrição. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Dignidade da pessoa humana e direito à propriedade. Direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Sentença reformada. Art. 515, § 3º, CPC. Invasão de domicílio. Revista. Ausência de ilícito da Administração Pública. Danos morais e materiais. Improcedência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2424
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESApt_BR
dc.subjectPROVA ORAL E PERICIALpt_BR
dc.subjectPRESCINDIBILIDADEpt_BR
dc.subjectDITADURApt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subjectDECRETO 20.910/32pt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectDIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADEpt_BR
dc.subjectDIREITOS FUNDAMENTAISpt_BR
dc.subjectIMPRESCRITIBILIDADEpt_BR
dc.subjectSENTENÇA REFORMADApt_BR
dc.subjectART. 515, § 3º, DO CPCpt_BR
dc.subjectINVASÃO DE DOMICÍLIOpt_BR
dc.subjectREVISTApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectDANO MATERIALpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.010667-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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