REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0384.05.040818- 4/002
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Data
2011-06-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança preventivo. Cooperativa de crédito. Natureza jurídica. Taxa de expedição do alvará de localização.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0384.05.040818-
4/002 - Comarca de Leopoldina - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina - Autora: C.E.C.M.C.C.V.C. - Ré: Fazenda Pública Município de Leopoldina - Autoridade coatora: Secretário Municipal da Fazenda de Leopoldina - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
Mandado de segurança preventivo, Cooperativa de crédito, Natureza jurídica, Instituição financeira, Taxa de expedição de alvará de localização, Exigência, Previsão legal, Inocorrência de direito líquido e certo a pagamento no mesmo valor pago por outras cooperativas