APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.186229-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-18T11:58:56Z
dc.date.available2014-03-18T11:58:56Z
dc.date.issued2012-04-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.186229-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: L.M.M.B.A.P. - Apelante adesivo: M.C.M.B. - Apelados: L.M.M.B.A.P., M.C.M.B. - Relator: DES. AUDEBERT DELAGEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Homologação de acordo rejeitada pelo juiz. Licitude do objeto, capacidade das partes, ausência de ilegalidade. Arts. 331, 447 e 448 do CPC. Princípios dispositivo e da adstrição. Arts. 128, 293 e 460 do CPC. Impossibilidade. Decisão extra petita. Sentença cassada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1322
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAlimentospt_BR
dc.subjectHomologação de acordo rejeitada pelo juizpt_BR
dc.subjectLicitude de objetopt_BR
dc.subjectCapacidade das partespt_BR
dc.subjectAusência de ilegalidadept_BR
dc.subjectArts. 331, 447 e 448 do CPCpt_BR
dc.subjectPrincípios dispositivo e da adstriçãopt_BR
dc.subjectArts. 128, 293 e 460 do CPCpt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectDecisão extra petitapt_BR
dc.subjectSentença cassadapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.186229-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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