APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.186229-8/001
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Data
2012-04-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Homologação de acordo rejeitada pelo juiz. Licitude do objeto, capacidade das partes, ausência de ilegalidade. Arts. 331, 447 e 448 do CPC. Princípios dispositivo e da
adstrição. Arts. 128, 293 e 460 do CPC. Impossibilidade. Decisão extra petita. Sentença cassada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.186229-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: L.M.M.B.A.P. - Apelante adesivo: M.C.M.B. - Apelados: L.M.M.B.A.P., M.C.M.B. - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
Alimentos, Homologação de acordo rejeitada pelo juiz, Licitude de objeto, Capacidade das partes, Ausência de ilegalidade, Arts. 331, 447 e 448 do CPC, Princípios dispositivo e da adstrição, Arts. 128, 293 e 460 do CPC, Impossibilidade, Decisão extra petita, Sentença cassada