APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.11.003979-3/001
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Data
2013-06-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação civil. Nunciação de obra nova. Inocorrência. Direito de construir. Servidão de luz. Inocorrência. Manutenção da sentença. Apelo não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.11.003979-3/001 -
Comarca de São João del-Rei - Apelante: Edson de Souza Carvalho - Apelada: Flávia Rachel dos Santos - Relator: DES. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, DIREITO DE VIZINHANÇA, ABERTURA DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO, CONSTRUÇÃO HÁ MAIS DE ANO E DIA, DECADÊNCIA, EDIFICAÇÃO DE MURO NO TERRENO LINDEIRO À DIVISA, ADMISSIBILIDADE, SERVIDÃO DE AR E LUZ, INFILTRAÇÕES E DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL, AUSÊNCIA DE PROVAS, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO