APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.181261-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-12T21:40:33Z
dc.date.available2014-08-12T21:40:33Z
dc.date.issued2009-05-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.181261-2/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Apelantes: Jarbas Messias Ferreira da Luz e sua mulher e outro - Apelado: Município de Teófilo Otoni - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Processual civil. Ação demolitória c/c indenizatória. Obras de pavimentação e de calçamento de via pública, em área pertencente aos autores. Inviabilidade da tutela demolitória. Cabimento da indenização por desapropriação indireta, em via própria.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3170
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DEMOLITÓRIApt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃO DE AÇÕESpt_BR
dc.subjectPAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIA PÚBLICApt_BR
dc.subjectOBRASpt_BR
dc.subjectÁREA PERTENCENTE A PARTICULARESpt_BR
dc.subjectTUTELA DEMOLITÓRIApt_BR
dc.subjectINVIABILIDADEpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETApt_BR
dc.subjectVIA PRÓPRIApt_BR
dc.subjectCABIMENTOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.181261-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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