APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.04.- 153760-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-24T16:45:21Z
dc.date.available2014-09-24T16:45:21Z
dc.date.issued2008-07-15
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.04.153760-0/001 - Comarca de Contagem - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Contagem - Apelante: Fazenda Pública do Município de Contagem - Apelada: Arcomac Ltda. - Relator: DES. RONEY OLIVEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário e apelação cível. ISSQN. Incidência. Locação de bens móveis. Item 79 do Decretolei 406/68. Inconstitucionalidade da cobrança. Precedente do STF. Art. 110 do Código Tributário Nacional. Observância do direito privado para fins tributários. Impossibilidade de incluir a locação de bens móveis como prestação de serviço. Distinção entre as obrigações. Direito reconhecido. Honorários advocatícios. Arbitramento. Consonância com o art. 20, § 4º, do CPC. Confirmação da sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3541
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectREPETIÇÃO DO INDÉBITOpt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIApt_BR
dc.subjectBEM MÓVELpt_BR
dc.subjectLOCAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO DE SERVIÇOpt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectITEM 79 DO DECRETO-LEI 406/68pt_BR
dc.subjectCOBRANÇApt_BR
dc.subjectINCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectPRECEDENTE DO STFpt_BR
dc.subjectART. 110 DO CTNpt_BR
dc.subjectDISTINÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕESpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS DE ADVOGADOpt_BR
dc.subjectARBITRAMENTOpt_BR
dc.subjectCONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPCpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.04.- 153760-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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