Decisão 1495/2020 (Processo SEI 0021078-18.2020.8.13.0000)
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Resumo
Descrição
Trata-se do Ofício n° 016/2020, oriundo do tabelião interino Rafael Spirandeli, do 3° Tabelionato de Notas de Uberaba/MG, informando ter recebido parecer e decisão do processo protocolado junto à Prefeitura Municipal de Uberaba sob o n° 107/99040/2019, para que a serventia proceda ao recolhimento do ISSQN.