APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.11.000306-4/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-30T14:36:11Z | |
dc.date.available | 2014-04-30T14:36:11Z | |
dc.date.issued | 2013-07-23 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.11.000306-4/002 - Comarca de Alto Rio Doce - Apelante: Marcelo de Abreu Gonçalves - Apelado: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Transporte intermunicipal de passageiros. Táxi. Possibilidade, desde que em caráter eventual. Pedido visando compelir o DER/ MG a se abster de atos de fiscalização e regulação. Inviabilidade. Sentença mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2063 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | TÁXI | pt_BR |
dc.subject | TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS | pt_BR |
dc.subject | CARÁTER EVENTUAL | pt_BR |
dc.subject | DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | ATIVIDADE DE LIVRE INICIATIVA | pt_BR |
dc.subject | FISCALIZAÇÃO PELO DER/MG | pt_BR |
dc.subject | SUBMISSÃO | pt_BR |
dc.subject | EXIGÊNCIA DE ABSTENÇÃO | pt_BR |
dc.subject | INVIABILIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.11.000306-4/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |