APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.11.000306-4/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Transporte intermunicipal de passageiros. Táxi. Possibilidade, desde que em caráter eventual. Pedido visando compelir o DER/ MG a se abster de atos de fiscalização e regulação. Inviabilidade. Sentença mantida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.11.000306-4/002 - Comarca de Alto Rio Doce - Apelante: Marcelo de Abreu Gonçalves - Apelado: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO

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